Direito de resolução

Direito de resolução

(Consumidor é toda a pessoa física, que celebre uma acordo de transação com fins que não possam ser sobretudo atribuídos nem à sua atividade comercial, nem à atividade profissional como independente.)

Direito de resolução

Tem direito à resolução do presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia seguinte ao dia,

• em que tomou posse ou que um terceiro por si nomeado, que não o transportador, tomou posse dos produtos, na medida em que um ou mais produtos no âmbito de uma encomenda única tenha encomendado e esta tenha sido fornecida como unidade;
• em que tomou posse ou que um terceiro por si nomeado, que não o transportador, tomou posse dos produtos, na medida em que um ou mais produtos no âmbito de uma encomenda única tenha encomendado e esta tenha sido fornecida em separado;
• em que tomou posse ou que um terceiro por si nomeado, que não o transportador, tomou posse do último envio parcial ou do último elemento no âmbito de uma encomenda que tenha realizado e que é fornecida em vários envios ou elementos parciais;

A fim de exercer o seu direito de resolução, deverá informar-nos em da sua decisão de resolução expressa (por exemplo, por carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) do presente contrato. Para o efeito poderá utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão de imediato reembolsados todos os pagamentos recebidos, e no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que a sua comunicação sobre a sua resolução do presente contrato tenha dado entrada nos nossos serviços. Para este reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em nenhum caso ser-lhe-ão cobrados encargos devido a este reembolso.

Poderemos recusar o reembolso até ao momento em que reavemos o produto ou até que tenha apresentado comprovativo de que enviou o produto de volta, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver-nos ou reenviar o produto de imediato e sempre o mais tardar num prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informou da resolução do presente contrato. O prazo é garantido quando enviou o produto antes de expirado o prazo de catorze dias.

Terá de suportar os custos diretos da devolução do produto.

Apenas terá de pagar uma eventual desvalorização do produto quando essa desvalorização pode ser associado a um manuseamento da sua parte que não pode ser relacionado com o controlo das características, constituição e modo de funcionamento do produto necessário.

Motivos de exclusão e cancelamento

O direito de resolução é prematuramente extinto em caso de contratos

• para o fornecimento de produtos selados, que por motivos da proteção da saúde ou higiene não são adequados para serem devolvidos, quando o seu selo foi removido após o fornecimento;
• para o fornecimento de produtos, quando estes depois do fornecimento, com base na sua constituição foram misturados com outros bens de modo inseparável;
• para o fornecimento de registos de áudio e som ou software informático em embalagem selada, quando o selo foi removido após o seu fornecimento.

Para de retratação

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Retorno

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